Últimas Notícias

• 11/11/2025 - PL dispensa necessidade de autorização prévia do Prefeito em obras do PMCMV

  Proposta mantém a exigência do alvará de construção.
  Veja mais

• 25/03/2025 - PL prevê averbação de autorização prévia de cônjuge para alienação de imóvel de empresário

  Averbação prévia seria condição para que o empresário possa dispor do imóvel sem precisar da autorização do cônjuge, independentemente do regime de bens.
  Veja mais